Artigo 26 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 26



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Art. 26 - A Comissão Consultiva da Secretaria de Imprensa e Divulgação, criada pelo Decreto nº 86.190, de 07 de julho de 1981, passa a funcionar junto à Subchefia para Assuntos de Comunicação Social.

§ 1º - A composição e condições de funcionamento da Comissão de que trata este artigo serão estabelecidas mediante ato do Ministro Chefe do Gabinete Civil;

§ 2º - Os membros da Comissão Consultiva serão nomeados pelo Presidente da República, considerando-se serviço relevante o desempenho das respectivas funções.


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