Artigo 9 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º - Compete à Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental:

I - assessorar o Ministro, quanto ao acompanhamento da formulação e implantação dos programas governamentais, especialmente no que diz respeito à execução das políticas econômica, financeira, social, agrária, urbana, regional, energética, de comunicações, de transporte e outras;

II - examinar o conteúdo dos projetos e proposições referentes aos assuntos mencionados no item anterior, que forem submetidos ao Presidente da República;

III - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Subchefia.


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