Artigo 10 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 - Compete à Subchefia para Relações Intergovernamentais:

I - assessorar o Ministro em assuntos relativos à articulação com os Estados e os Municípios;

II - examinar projetos que envolvam matéria de competência concorrente entre a União, Estados e Municípios;

III - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Subchefia.


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