Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.394, de 12.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.394, de 12.2.86 - 92.393, de 12.2.86 Publicado no DOU de 13.2.86 Cria, por transformação, a Central de Veículos Oficiais, e dá outras providências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 19/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º - Para os fins deste Decreto, o Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração poderá baixar instruções, celebrar convênios, contratos, ajustes e acordos com pessoas, entidades públicas ou privadas, bem assim praticar os atos que se fizerem necessários ao SENAPRO.


Conteudo atualizado em 19/06/2021