Art. 1º do Decreto nº 6.745/2009: texto atualizado

Decretos - 6.745, de 19.1.2009 - Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

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