Artigo 7 - Decretos (1986) - 92.370, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.370, de 6.2.86 - 92.369, de 5.2.86 Publicado no DOU de 6.2.86 Renova a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no cidade de Coari, Estado do Amazonas.




Artigo 7



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Art. 7º - A Secretaria de Planejamento da Presidência da República providenciará os atos que se fizerem necessários à transferência para o Estado-Maior das Forças Armadas das dotações consignadas ao Ministério da Aeronáutica, no Orçamento da União para 1986, em favor do Território Federal de Fernando de Noronha.


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