Art. 3º do Decreto nº 6.736/2009: texto atualizado

Decretos - 6.736, de 12.1.2009 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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