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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 12/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o O Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 12/06/2021
