Decreto nº 6.725/2009 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº…

Decretos - 6.725, de 12.1.2009 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 8^o do Decreto n^o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o O Conselho Gestor encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de junho de 2009, proposta de modelo de gestão para o PISF.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 6.365, de 24 de janeiro de 2008.

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009

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