Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 11



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Art. 11. Ao Presidente da CP/QA incumbe:

a) praticar os atos administrativos decorrentes de sua investidura;

b) providenciar para que as diversas autoridades enviem, em tempo, as informações e outros documentos necessários à CP/QAA;

c) propor ao Ministro da Guerra a nomeação dos oficiais e demais auxiliares para as funções na Secretaria da CP/QAA;

d) fixar as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

e) submeter ao Ministro da Guerra, nos dias 1ºs. dos meses de dezembro, agôsto e abril, os quadros de acesso de oficiais e praças, depois de aprovados em plenário pela Comissão, os quais serão válidos para as duas primeiras promoções consecutivas;

f) propor ao Ministro da Guerra, até 10 dias antes das datas fixadas para promoção de oficiais que satisfizerem os requisitos legais;

g) dirigir-se, diretamente, a qualquer autoridade militar, a fim de esclarecer dúvidas.


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