Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 29



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Art. 29. O militar incluído no Quadro de Acesso só será do mesmo excluído por promoção ou quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:

a) morte;

b) transferência para a reserva;

c) reforma;

d) incapacidade física definitiva;

e) incapacidade moral;

f) condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime que afete sua idoneidade moral.

§ 1º As exclusões pelos motivos das alíneas a, b, c e d serão feitas pela CP/QAA, após a publicação do falecimento, do decreto de transferência para a reserva ou reforma e do recebimento da comunicação da incapacidade física.

§ 2º As exclusões pelos motivos das alíneas e e f feitas pelo Ministro da Guerra.


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