Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 30



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Art. 30. Não poderá ingressar no Quadro de Acesso e nem ser promovido o militar que:

a) não satisfizer os requisitos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 2.750-56;

b) pela CP/QAA fôr julgado inapto para prosseguir na carreira militar.

§ 1º A deliberação da CP/QAA não incluindo militar no Quadro de Acesso, será publicado no Boletim Reservado do Exército.

§ 2º Cabe ao militar não incluído no Quadro de Acesso por ter sido julgado inapto para prosseguir na carreira militar, recorrer dêsse julgamento à própria CP/QAA.


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