Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 3



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Art. 3º Os oficiais pertencentes ao QAA precipuamente se destinam ao exercício de função burocrática, mas isto não lhes inibe, de acôrdo com a lei, de incumbências inerentes a  funções de administração (fundos, material e subsistência), bem como de atividades de instrução concernentes às funções burocráticas e de atividades de justiça, sem intromissão nas atribuições específicas ou técnicas dos demais Quadros.

§ 1º Os oficiais do QAA podem participar da instrução dos oficiais e das praças, como coadjuvantes na parte relativa à sua especialidade e nos limites fixados pelo respectivo Chefe, Diretor ou comandante.

§ 2º Na falta absoluta de oficiais ou de Aspirantes a Oficial de Intendência, numa Repartição ou Estabelecimento Militar, as suas atribuições poderão ser desempenhadas, transitoriamente, por oficial do QAA, designado pelo respectivo Chefe, Diretor ou Comandante.


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