Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.552 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.552 - Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, art. 87, inciso I, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração (QAA) que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956




Artigo 2



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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1956

regulamento da lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956.

capítulo I

Da constituição e finalidades

Art. 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos complementares à execução da Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956, referente à criação do Quadro Auxiliar de Administração.

Art. 2º Os oficiais do Quadro Auxiliar de Administração são considerados oficiais dos Serviços.


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