Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.395 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.395 - Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.




Artigo 3



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Art. 3º Sempre e à medida que, em relação a cada depósito, se fôr verificando a extinção dos contratos respectivos, os depositários farão o recolhimento observadas as formalidades prescritas nêste Regulamento, dentro de 30 dias contados da data da extinção.


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