Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.395 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.395 - Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.




Artigo 6



Art. 6º No Distrito Federal o recolhimento dos bens será efetuado na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional e nos Estados ou Territórios Federais nas mesmas repartições incumbidas de expedir as guias de recolhimento.


Conteudo atualizado em 03/08/2021