Decretos

Decretos - 40.395 - Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.

Artigo 7

Art. 7º Ao interessado se dará recibo com os necessários esclarecimentos para comprovação do recolhimento.

Conteudo atualizado em 25/04/2024

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