Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.043 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.043 - Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica




Artigo 13



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Art. 13. Os Comandantes podem prescrever normas particulares para cada serviço, desde que não contrariem o previsto neste "Regulamento".

CAPÍTULO II

DAS ESCALAS DE SERVIÇO

    
Conteudo atualizado em 03/08/2021