Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.043 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.043 - Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica




Artigo 17



Art. 17. A designação para determinado serviço, deve recair em quem tenha maior folga, entre os que concorrem à escala em questão.

    
Conteudo atualizado em 03/08/2021