Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 39.093 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 39.093 - Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 272, parágrafo único do art. 352, arts. 408 e 410, item 9 do artigo 422, item 2 do art. 440, item 6 do art. 459, item 3, letra a do art. 504, § 2º do art. 505, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 545 e § 1º do art. 939.

    
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