Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 38.963 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 38.963 - Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.




Artigo 10



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Art. 10. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico fixará as taxas de juros dos depósitos previstos no art. 4º dêste Decreto, as comissões de serviços e as taxas de juros dos empréstimos que conceder, na forma da legislação em vigor.


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