Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.079 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.079 - Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações




Artigo 5



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Art. 5º A averbação atribue ao compromissário direito real oponivel a terceiros, quanto a alienação ou oneração posterior, e far-se-á a vista do instrumento do compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento.


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