Art. 12 do 2.871: texto atualizado

Decretos - 2.871 - Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937

Artigo 12

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Art. 12. Ao Governo do Estado do Rio de Janeiro é concedido o direito de desapropriar os bens federais necessários é exploração de presente concessão.

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