Artigo 40 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 40



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 40. Preenchidas as exigencias contidas nos arts, 37 a 39, o Governo, precedendo parecer do Departamento Nacional da Producção Mineral, resolverá sucessivamente:

    I, sobre os quesitos do art. 37;

    II, sobre a idoneidade do engenheiro proposto;

    III, sobre a planta do terreno da concessão e o plano geral dos trabalhos.

    
Conteudo atualizado em 07/06/2021