Artigo 51 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 51



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Art. 51. Os trabalhos de faiscação e garimpagem serão regulados de acôrdo com o decreto n. 24.193 de 3 de maio de 1934.

CAPITULO II

ABANDONO E SUSPENSÃO DE LAVRA

    
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