Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 66



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Art. 66. Correm por conta do concessionário da mina os danos causados a terceiros, tanto pelos trabalhos superficiaes como pelos substerraneos.

    
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