Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 71



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Art. 71. No caso de accidente affectando a vida ou a saúde dos operarios, são os directores do serviço obrigados a dar communicação immediata às autoridades locaes, e á repartição administrativa competente.

    
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