Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 72



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Art. 72. As regras technicas para a protecção do solo e segurança das construções e de pessoal serão organizadas pelo Departamento Nacional da Producção Mineral e, depois de approvadas pelo Governo, publicadas no Diario Ofticial e communicadas ás empresas de mineração.

    
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