Artigo 85 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 85



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Art. 85. Será opportunamente regulada, em lei especial, a nacionalização progressiva das minas e jazidas mineraes, julgadas basicas ou essenciaes a defesa economies ou militar da Nação.
        
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