Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 86



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Art. 86. São declaradas caducas todas as concessões anteriores á data deste Codigo, cujos concessionários não houverem cumprido, dentro dos prazos assinados, as clausulas estipuladas para a efectiva lavra.
        
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