Artigo 92 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 92



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Art. 92. No Ministerio da Agricultura, será encarregado dos assuntas de mineração, a que se refere este Codigo, o Departamento Nacional da Produção Mineral.
        
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