Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.310 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.310 - Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam prorrogados por sessenta dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933.

       Parágrafo único. A execução do que dispõe o art. 5º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, fica subordinada aos efeitos do presente decreto.

      
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