Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica reduzido de cinqüenta por cento nos têrmos dêste decreto o valor, em 1º de dezembro de 1933, de todos os débitos de agricultores contraídos antes de 30 de junho do mesmo ano, quando tiverem garantia real.


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