Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Tem direito à indenização de cinqüenta por cento, de que trata o artigo 4º do presente decreto, todo o credor de agricultor, por dívida existente a 1º de dezembro de 1933, com a condição de:

a) ser a dívida anterior a 30 de junho de 1933, sua reforma ou novação;

b) ter garantia real;

c) ser nela o agricultor devedor e principal pagador ou, em se tratando de letra de câmbio, ser o mesmo aceitante ou ainda sacador, si o saque representar utilização de crédito aberto pelo sacado; e, em se tratando de nota promissória, ser êle o emitente;

d) obrigar-se o credor a dar plena quitação de tôdda à divida, no caso em que sendo o valor da garantia inferior à metade do da dívida, seja também o restante patrimônio do devedor inferior a cinqüenta por cento do seu passivo, incluido nêste o romanescente da dívida.

§ 1º Quando a dívida, nas condições da letra d deste artigo, tiver outros coobrigados não aproveitará a estes, qualquer que seja a sua posição no título de dívida, a quitação dada ao devedor.

§ 2º O valor de que trata a letra d dêste artigo não será o estipulado no contrato, mas o efetivo valor atual do bem dado em garantia, verificado na forma que a Câmara determinar, mesmo quando credor e devedor acôrdarem na quitação plena.

§ 3º Os bens que se liberarem em virtude do disposto na mesma letra d e bem assim os respectivos frutos e rendimentos não responderão por dívidas anteriores à dita quitação, prevalecendo esta impenhorabilidade mesmo em relação aos co-obrigados mencionados no § 1º dêste artigo.


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