Art. 18 do 24.233: texto atualizado

Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. Quando os mesmos bens servirem de garantia única a mais de uma dívida, os credores com graduação inferior na ordem da preferência legal, ficam obrigados a dar plena quitação no devedor comum, desde que o credor tenha prioridade sôbre os demais se proponha a dá-la, nos têrmos da letra d do artigo 11.

Conteudo atualizado em 17/05/2021