Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.233 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.233 - Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.




Artigo 32



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Art. 32. Proferida a decisão, terá o credor direito de receber do Banco do Brasil, dentro de quinze dias, as apólices correspondentes à indenização concedida. passando o recibo em quatro vias, uma das quais será, enviada ao Ministério da Fazenda. duas à Câmara de Reajustamento Econômico ficando a última em poder de mesmo banco.

§ 1º A Câmara fará juntar ao processo uma das vias e remeterá a outra, sob registro postal, ao devedor, que êste promova, quando for caso. a averbação no Registro de Imóveis.

§ 2º O recibo de que trata êste artigo terá fôrça de escritura pública e conterá todos os elementos identificadores da dívida.


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