Artigo 102 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 102



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 102. Os certificados de expurgo e de expurgo e beneficiamento, quando referentes a mercadorias destinadas ao estrangeiro, poderão ser expedidos, si houver conveniência, em português e francês ou português e inglês.


Conteudo atualizado em 22/05/2021