Artigo 119 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 119



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Art. 119. A aplicação de qualquer das penalidades aludidas no artigo anterior não exime o responsável do que, com referência a segurança pessoal, possam dispor outras, leis, decretos e regulamentos.

CAPÍTULO VIII
CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AGRÍCOLA


Conteudo atualizado em 22/05/2021