Artigo 120 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 120



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Art. 120. Fica instituido, no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Defesa Agrícola, que terá por fim:            (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

a) estudar e propor ao ministro as medidas de defesa sanitária vegetal complementares e previstas neste regulamento, e bem assim outras que se fizerem necessárias;            (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

b) manifestar-se sôbre casos omissos e interpretações relativas a execução do presente regulamento;            (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

c) julgar em gráu de recurso as penalidades aplicadas por infração dêste regulamento.             (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)


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