Artigo 123 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 123



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 123. Todas as deliberações do Conselho Nacional de Defesa Agrícola serão tomadas por maioria de votos dos membros permanentes.            (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)


Conteudo atualizado em 22/05/2021