Artigo 129 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 129



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Art. 129. As multas serão aplicadas pelo funcionário técnico que verificar a infração e fôr responsável pela fiscalização.


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