Artigo 128 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 128



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Art. 128. As penalidades estabelecidas no presente regulamento não excluem a desnaturação, sequestro ou destruïção dos vegetais e partes de vegetais contaminados, a cobrança executiva, de trabalhos realizados compulsoriamente, nem a aplicação de outras medidas, da competência dos poderes locais e que tiverem de ser instituídas, por acôrdo com o Govêrno Federal, para a perfeita execução do regulamento.


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