Artigo 127 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 127



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Art. 127. As infrações aos dispositivos dêste regulamentos que não tiverem penalidades especificadas, serão punidas com a multa de 100$000 a 1:000$000.


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