Artigo 126 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 126



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Art. 126. As decisões tomadas. quer na forma do art. 123, quer na do 124, serão comunicadas aos funcionários encarregados de sua direta execução por intermédio do diretor membro do Conselho, a que os mesmos sejam hierarquicamente subordinados.            (Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019)       (Vigência)

CAPÍTULO IX
PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES


Conteudo atualizado em 22/05/2021