Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 4



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Art. 4º s cônsules brasileiros no estrangeiro não legalizarão faturas para vegetais e partes de vegetais sem que tenham sido cumpridas tôdas as exigências da legislação sanitária vegetal brasileira.        (Revogado pelo Decreto nº 6.946, de 2009)

 
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