Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 42



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 42. Fica proíbida a exportação ou redespacho de plantas vivas ou partes vivas de plantas, nos pôrtos ou outras localidades em que existirem técnicos do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, sem a apresentação da "permissão de transito" passada pelos referidos técnicos, nas condições do art. 20 e parágrafos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que negociam com plantas e partes vivas de plantas, para reprodução, poderão, a critério do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, usar o "certificado de sanidade" disposto no art. 19, em substituïção à "permissão de trânsito".


Conteudo atualizado em 22/05/2021