Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 41



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Art. 41. O Governo da União entrará em acordo com os govêrnos locais para a realização do combate dentro dos respectivos territórios.


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