Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 56



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Art. 56. Os inséticidas e fungicidas não poderão ser vendidos ou expostos á venda sem que tragam externamente, em etiquetas, bulas, rótulos ou invólucros, as seguintes declarações:

a) nome e marca comercial do produto ou preparado;

b) declaração dos princípios ativos que contém e respectivas percentagens;

c) peso bruto e peso liquido, expressos no sistema decimal;

d) dóses e indicações relativas ao uso;

e) firma e sede dos fabricantes e importadores;

f) declaração de registro de acôrdo com o art. 59, dêste regulamento;

g) emblema exigido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública para as substâncias tóxicas.

§ 1º Não serão permitidas as declarações falsas ou exageradas quanto á eficácia dos produtos ou preparados.

§ 2º Cada revendedor que negociar com os referidos produtos deverá carimbá-los, ou colar ao vasilhame um pequeno rótulo contendo a sua firma comercial e o endereço da mesma.

§ 3º Será exigido de fabricantes, importadores e revendedores, embalagem condizente com os interesses do agricultor, á juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.


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