Artigo 58 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 58



Art. 58. Indeferido o pedido de registro e licenciamento, poderá ainda o interessado, á crédito do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal, submeter a novo exame o produto ou preparado.


Conteudo atualizado em 16/09/2021