Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 14



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Art. 14. A todo profissional registrado de acôrdo com êste decreto, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá :

       a) seu nome por inteiro;

       b) sua nacionalidade e naturalidade;

       c) a data de seu nascimento;

       d) a denominação da escola em que se formou ou da repartição local onde obteve licença para exercer a profissão;

       e) a data em que foi diplomado ou licenciado;

       f) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;

       g) a indicação da revalidação do título, si houver;

       h) o número do registro no Conselho Regional respectivo;

       i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica (polegar) ;

       j) sua assinatura.

       Parágrafo único. A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita á taxa de 30$000 (trinta mil réis).

      
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